Termos de Uso, Limitações de Responsabilidade e Diretrizes de Conteúdo

Preâmbulo: Estes Termos estabelecem as condições de utilização da plataforma. Ao utilizá-la, o usuário declara estar ciente das diretrizes aplicáveis, observados os requisitos legais pertinentes à formação e à eficácia das relações jurídicas.

Cláusula 1ª — Da Natureza Cívica, Independência e Liberdades Fundamentais

1.1. A presente plataforma digital consubstancia-se em iniciativa de cunho cívico, descentralizado e voluntário, independente de partidos políticos e de órgãos governamentais, desenvolvida no regular exercício das liberdades constitucionais de expressão do pensamento, de manifestação crítica e de acesso à informação pública (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e art. 220 da Constituição Federal de 1988), em estrita observância à legislação vigente.

1.2. A iniciativa não possui personalidade jurídica própria, não constitui partido político, fundação partidária, coligação ou comitê eleitoral formal, tampouco possui subordinação a entes da Administração Pública Direta ou Indireta. A atuação de seus colaboradores dá-se a título estritamente voluntário e opinativo.

Cláusula 2ª — Da Isenção por Atos de Terceiros e Delimitação da Responsabilidade

2.1. Responsabilidade por atos de terceiros: Os CRIADORES E MANTENEDORES não assumem responsabilidade automática por atos ilícitos praticados autonomamente por usuários ou terceiros, incluindo usos indevidos, adulterações, atribuições falsas de autoria e compartilhamentos de links, URLs ou cartões gráficos realizados fora dos canais oficiais da iniciativa. A eventual responsabilidade de cada envolvido será apurada individualmente, conforme sua conduta, o nexo causal e a legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades próprias dos responsáveis pelo projeto.

2.2. Limitação Geral de Responsabilidade: Nos limites permitidos pela legislação brasileira (em especial os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), os CRIADORES E MANTENEDORES não serão responsáveis por danos indiretos, reflexos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de falhas técnicas ou da interpretação individual das informações veiculadas. Permanecem resguardadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável, inclusive por atos ou omissões imputáveis aos responsáveis pelo projeto, observados os requisitos legais pertinentes a cada caso.

2.3. Ressalva de Responsabilidade do Usuário e Direito de Regresso: O usuário que praticar ato ilícito mediante utilização da plataforma responderá pelos danos que efetivamente causar, nos termos da legislação aplicável. Caso os CRIADORES E MANTENEDORES suportem prejuízos comprovadamente decorrentes de conduta ilícita imputável ao usuário, poderão buscar o ressarcimento cabível, observados o nexo causal, a extensão dos danos e os demais requisitos legais.

2.4. Disponibilidade Técnica: A plataforma é disponibilizada no estado técnico em que se encontra ("as is" e "as available"), sem garantias de funcionamento ininterrupto, isenção absoluta de instabilidades técnicas de provedores ou perenidade dos serviços.

Cláusula 3ª — Da Proveniência Documental, Dados Fáticos e Procedimento de Correção

3.1. As matérias, citações, indicadores e referências expostas têm por base fontes primárias públicas e coberturas da imprensa profissional devidamente registradas e creditadas. O conteúdo busca distinguir com clareza fatos documentados, dados estatísticos, transcrições oficiais e as respectivas análises, interpretações e opiniões cívicas formuladas a partir desses dados.

3.2. Em razão da natureza estática e voluntária do sítio, os CRIADORES E MANTENEDORES não garantem atualização contínua em tempo real dos conteúdos. Contudo, em respeito à integridade e à boa-fé editorial, os responsáveis mantêm compromisso com a veracidade dos fatos: eventuais apontamentos de inconsistências factuais fundamentadas ou violações de direitos podem ser notificados por meio dos canais públicos do projeto (repositório público oficial), hipótese em que as informações serão submetidas a reavaliação editorial e eventual retificação ou esclarecimento cabível.

Cláusula 4ª — Da Operação Local (Client-Side), Privacidade e Condutas Vedadas

4.1. Arquitetura Técnica e Privacidade: As ferramentas de composição gráfica e geração de cartões são executadas integralmente no navegador do usuário (client-side), mediante JavaScript e HTML5 Canvas, sem envio nem retenção do conteúdo dos cartões em servidores próprios dos CRIADORES E MANTENEDORES. A plataforma não mantém banco de dados próprio para armazenar os cartões gerados. Essa característica técnica independe de eventuais registros de acesso estritamente técnicos gerados pelos provedores de infraestrutura e hospedagem (como GitHub Pages e rede de distribuição de conteúdo), regidos por suas respectivas políticas e obrigações legais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4.2. Condutas Vedadas: É expressamente vedado aos usuários e terceiros utilizar a plataforma ou seus recursos para:

• (a) Fabricar dolosamente conteúdo falso, descontextualizado ou difamatório atribuindo falsamente sua autoria à plataforma;
• (b) Praticar atos ilícitos vedados pela legislação civil, penal ou eleitoral vigente, resguardado o legítimo direito de crítica política, sátira e liberdade de manifestação de opinião;
• (c) Empregar sistemas automatizados de raspagem nociva ou sobrecarga deliberada da infraestrutura.

Cláusula 5ª — Da Conformidade Eleitoral e Diretrizes Antimanipulação

5.1. Os CRIADORES E MANTENEDORES declaram que a plataforma não emprega disparos automatizados massificados de mensagens, fazendas de cliques ou técnicas artificiais de simulação de tráfego.

5.2. A plataforma não deve ser utilizada para criar ou disseminar conteúdo fabricado ou manipulado destinado a divulgar fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, especialmente quando aplicáveis as vedações da legislação eleitoral. É igualmente vedada a utilização de deepfakes em desacordo com as normas eleitorais vigentes.

5.3. A utilização de conteúdo sintético gerado ou manipulado por inteligência artificial em materiais de natureza eleitoral deverá observar os requisitos de identificação, transparência e demais exigências previstos na legislação aplicável.

Cláusula 6ª — Da Abrangência dos Direitos de Proteção aos Colaboradores

6.1. As disposições destes Termos aplicam-se aos CRIADORES E MANTENEDORES e, quando juridicamente cabível, aos colaboradores e prestadores envolvidos na disponibilização da plataforma, sem afastar responsabilidades próprias ou direitos de terceiros previstos na legislação aplicável.

Cláusula 7ª — Da Autonomia Cláusular e Tolerância

7.1. A eventual declaração de nulidade ou inexequibilidade de qualquer dispositivo destes Termos por decisão judicial não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes conforme as regras gerais de interpretação contratual.

7.2. A tolerância eventual quanto ao descumprimento de qualquer disposição aqui estabelecida constituirá mera liberalidade circunstancial, não configurando novação jurídica ou renúncia a direitos previstos na legislação aplicável.

Cláusula 8ª — Da Legislação Aplicável e Foro

8.1. O presente instrumento é regido e interpretado exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

8.2. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento ou do uso da plataforma, fica definido o foro competente segundo as normas gerais de competência processual da legislação brasileira aplicável.